CONCEDE LICENÇA A SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, PARA DESEMPENHO DO MANDADO ELETIVO – VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO ESTADO DE MATO GROSSO.

FRANCISCO ODENILSON DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Barão de Melgaço, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, no Regimento Interno;

CONSIDERANDO o atendimento aos requisitos previstos no artigo 38, Inciso III da Constituição Federal:

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER licença para exercer o cargo eletivo de Vereador da Câmara Municipal de Barão de Melgaço, ao funcionário Público Eduardo da Silva Amorim, admitido na forma do artigo 37, inciso II da Constituição Federal e nomeado em caráter efetivo para o Cargo de Contador através do termos de Posse de 04 de fevereiro de 2015, a contar da data de 1° de janeiro de 2021, até o encerramento do mandato eletivo de Vereador da Câmara Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, a findar-se em 31/12/2024, com todos os direito e vantagens do cargo.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data 1° de janeiro de 2021.

SALA DAS SESSÕES, BARÃO DE MELGAÇO-MT, 06/01/2021.

FRANCISCO ODENILSON DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO-MT