TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 03/2019, FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO E A EMPRESA STS CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Augusto Leverger, Nº 1440 Centro, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o nº. 00.088.714/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo seu Presidente. Senhor FRANCISCO ODENILSON DA SILVA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade, RG nº 1065920-0, SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 882.691.401-04residente e domiciliado à Rua Eduardo Bouret. n.º 224, Bairro Vila Recreio, Barão de Melgaço – MT, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato n° 003/2019 que foi firmado com STS CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, o que faz mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato n° 003/2019, que tem por objeto a contratação de Empresa Especializada para Fornecimento de Licença de Uso de Softwares Integrados de Gestão Pública, com Acesso Ilimitado de Usuários, Migração de Dados, Implantação, Treinamentos e Suporte Técnico para a Câmara Municipal de Barão de Melgaço.

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CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. Por razões de interesse público, fica rescindido o Contrato mencionado na cláusula anterior, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Santo Antônio de Leverger – MT.

E assim, por estar de acordo, assina este instrumento em 03 (três) vias, na presença das testemunhas abaixo.

Barão de Melgaço, 04 de janeiro de 2021.

FRANCISCO ODENILSON DA SILVA

Presidente da Câmara

TESTEMUNHAS:

1 - _________________________________________

NOME:

RG:

CPF:

2 - __________________________________________

NOME:

RG:

CPF: