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Pref. Mirassol d´Oeste

DECRETO Nº 3.901 DE 13 DE JANEIRO DE 2021.

ALTERA O DECRETO Nº 3.782 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público que deve ser observado pela Administração Pública;

CONSIDERANDO o aumento significativo do número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito do Estado de Mato Grosso, bem como o esgotamento de leitos de UTIs;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 966/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ações ou omissões em atos relacionados a pandemia da COVID-19,

D E C R E T A:

Art. 1º. Altera o caput do Art. 11, e os parágrafos 2º 3º e 5º do Decreto nº 3.782/2020, com suas alterações posteriores que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. Fica decretado o “TOQUE DE RECOLHER” das 22:00 às 05:00 horas, no período compreendido do dia 13/01/2021 à 31/01/2021, como medida de contingência à disseminação do Coronavírus (COVID-19).

...

§ 2º. Fica determinado que todo e qualquer estabelecimento comercial e de serviço, deverá fechar suas portas e encerrar o atendimento presencial até às 22:00 horas, pelo período que compreender o toque de recolher previsto neste Decreto.

§3º. Fica liberada as entregas via delivery, por funcionário devidamente uniformizado.

...

§5º. Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário das 22h00min às 05h00min, nas seguintes circunstancias:

...

Art. 2º. Inclui a alínea “f” do § 1º do Artigo 13 do Decreto nº 3.782/2020, com a seguinte redação:

...

f) Atividades desportivas, sem a presença e público limitado ao disposto no caput do Art. 11.

Art. 3º. Ficam inalterados os demais dispositivos constantes do Decreto nº 3.782/2020 e suas alterações posteriores.

Art. 4º . Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 13 de janeiro de 2021.

HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO