CONCEDE LICENÇA A SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, PARA DESEMPENHO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE BARÃO DE MELGAÇO-MT

FRANCISCO ODENILSON DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Barão de Melgaço, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, no Regimento Interno;

CONSIDERANDO o atendimento aos requisitos previstos no artigo 38, Inciso III da Constituição Federal:

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER licença do Cargo de Provimento Efetivo do Servidor Público Municipal ORLANDO JUSCELINO DA LUZ, matricula funcional n°. 001, do cargo público e na função de Agente Administrativo, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Secretário Municipal de Educação a partir de 1° de janeiro de 2021.

Parágrafo Único. A Licença de que trata o caput deste artigo em atenção ao requerimento devidamente assinado pelo Servidor Público Municipal, protocolizado na data de 04 de janeiro de 2021.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na 01 de janeiro de 2021.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, BARÃO DE MELGAÇO-MT, 06/01/2021.

FRANCISCO ODENILSON DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO-MT