Que faz o MUNICÍPIO DE JANGADA-MT.

PREÂMBULO:

O MUNICÍPIO DE JANGADA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.772.147/0001-68, com sede administrativa no Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, s/nº, Centro, Jangada-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, brasileiro, portador do RG nº 22404961/SSP-MT, e inscrito no CPF/MF sob o nº 052.062.921-33, resolve Cancelar o Registro de Preço Nº 007/2020, do Pregão Presencial Nº 006/2020, referente ao Processo Licitatório nº 013/2020, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA I - DO OBJETO:

O presente Termo tem por objeto Cancelar a ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 007/2020 Do Pregão Presencial Nº 006/2020, Registro de Preço Nº 007/2020. Oobjeto do presente processo é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS PARA FORNECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHE DE JANGADA/MT, conforme edital e demais documentação constante do processo licitatório Nº 013/2020, que dele fazem parte integrante deste Termo, independentemente de sua transcrição, a contar da presente data, com base no art. 49 da Lei nº 8.666/93, bem como da Cláusula Décima Nona item 19.2 do Edital e Cláusula Nona da Ata de Registro de Preços, visto que conveniente e oportuno para a Administração Pública Municipal.

CLÁUSULA II - JUSTIFICATIVA

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 001/2021.

Justificadamente opta-se pelo cancelamento da Ata De Registro De Preços, ocorre que, ante a situação econômica financeira em que o mercado nacional se encontra, mais especificadamente o Município de Jangada-MT, onde constatou-se uma diminuição da arrecadação, faz-se necessário a adoção de medidas visando reduzir as despesas mensais para manter em funcionamento os serviços essências e executar os programas e projetos de maior prioridade aos munícipes.

Sendo assim a Contratante pode cancelar por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração. Dessa forma solicitamos o cancelamento da referida Ata de Registro De Preços.

CLÁUSULA III - DA RESCISÃO CONTRATUAL:

A partir da presente data, fica rescindido a Ata de Registro de Preço Nº 007/2020, firmado entre o MUNICÍPIO DE JANGADA-MT e a empresa SUPERMERCADO JANGADA LTDA-ME, as partes ficam isentas de qualquer vínculo com relação a direitos e obrigações, nos serviços que seriam prestados pela CONTRATADA, objeto do Edital citado na Cláusula Primeira do presente Termo.

Jangada-MT, 11 de Janeiro de 2020.

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MUNICÍPIO DE JANGADA-MT

CNPJ/MF 24.772.147/0001-68

ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal