DECRETO Nº 018/2021

DATA: 18 DE JANEIRO DE 2021

Súmula: Atualiza a planta genérica de valores, e o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Ubiratã e dá outras providências.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidos pelos artigos 308 e 309, parágrafo 2º da Lei Complementar Municipal nº 014/2006, de 27 de setembro de 2006.

D E C R E T A:

Art. 1o Fica atualizada a planta genérica de valores e o Valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Ubiratã – MT, (UPF/NU), no período de janeiro a dezembro de 2021 – Taxa Anual acumulada do IPCA/2020 de 4,52 (Quatro e Cinquenta e Dois por cento), a UPF/NU passa a vigorar com o valor de R$ 27,10 (Vinte e Sete Reais e Dez Centavos).

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2021.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã – MT. Aos 12 dias do mês de janeiro de 2021.

EDEGAR JOSE BERNARDI Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto n° 001/2021