DECRETO Nº 020/2021

“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei, e;

Considerando o disposto na Medida Provisória 1.021 de 30 de dezembro de 2020;

DECRETA

Art. 1°. A partir de 01 de janeiro de 2021, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Ubiratã – MT., o salário mínimo será de R$1.100,00 (Mil e Cem Reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 2°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, em 13 DE JANEIRO DE 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Administração

Decreto n° 001/2021