“Dispõe sobre a fixação de novas idades para o cônjuge ou companheiro no que diz respeito a cessação da percepção de cada cota individual referente ao benefício de pensão por morte. ”

EUGENIO PELACHIM PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO a autorização legislativa contida na Lei do Regime Próprio de Previdência, que poderão ser fixadas em números inteiros, acerca da previsão de novas idades para os fins previstos na alínea “c”, inciso V, § 1º, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 33 da Lei Municipal n.º 676/2020, que alterou a Lei Municipal n. 275/2005 que rege RPPS do Município de Campinápolis;

CONSIDERANDO o teor da CARTA JURÍDICA N.º 020/2021/BE&J;

CONSIDERANDO a Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020; edita o seguinte DECRETO:

Art. 1° O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte na hipótese que trata a alínea “c”, inciso “V”, parágrafo 1º do artigo 33 da Lei Municipal n.º 676/2020, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoitos contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;

6) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Porto Estrela/MT, 12 de janeiro de 2.021.

_______________________________

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

CARTA JURÍDICA N.º 020/2021/BE&J.

Cuiabá/MT, 12 de janeiro de 2021.

Ao Ilmo. Senhor

SERGIO APARECIDO PAULINO

Secretário Municipal de Administração e Finanças do Porto Estrela/MT – PREVI-PORTO.

Ref.: Alteração de critérios para cessação de benefícios – Pensão por Morte

Portaria ME nº 424/2020 – Fixação de novas idades

Prezado Gestor,

Cumprimentando-o cordialmente, levo ao vosso conhecimento

a publicação da PORTARIA ME Nº 424, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, publicada

no Diário Oficial da União no dia 30/12/2020, na Edição nº 249, Seção:1, Página:43, por

meio da qual é estabelecido novos prazos de recebimento do benefício de Pensão por Morte

para o Regime Próprio da União e para o Regime Geral de Previdência Social, para cônjuges

ou companheiros. Vejamos:

“Fixa as novas idades de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222

da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do

§ 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. ”

Em síntese, a referida portaria, estabelece que para os óbitos

ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2021, o tempo de recebimento dos

dependentes/pensionistas será de acordo com as seguintes faixas etárias:

a) Menos de 22 anos de idade, a pensão será paga por três anos;

b) Entre 22 e 27 anos de idade, a pensão será paga por seis anos;

c) Entre 28 e 30 anos de idade, a pensão será paga por 10 anos;

d) Entre 31 e 41 anos de idade, a pensão será paga por 15 anos;

e) Entre 42 e 44 anos de idade, a pensão será paga por 20 anos; e,

f) Com 45 anos ou mais, a pensão então será vitalícia.

É importante ressaltar que a possibilidade de estabelecer esses

critérios vem desde 2014, quando foi publicada a Medida Provisória nº 664, que criava

limites temporais para recebimento de pensão por morte por cônjuges ou companheiros,

tanto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) quanto dos servidores públicos

federais.

A Medida Provisória nº 664, foi convertida na Lei nº

13.135/15, e trouxe a previsão de que, após três anos de sua publicação, ato ministerial

poderia alterar as idades, desde que a expectativa de sobrevida da população brasileira ao

nascer aumentasse pelo menos um ano inteiro.

Dessa forma, cada vez que a expectativa de vida aumentar um

ano o governo pode aumentar um ano nas idades para recebimento da pensão.

De acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística (IBGE) no ano de 2015 a esperança de vida do brasileiro, ao nascer, era de 75,5

anos. Em 2019, esta expectativa atingiu 76,6 anos –ou seja, aumentou 1,1 ano. Desde então

já havia autorização legal para que se fizesse mudança nas faixas etárias previstas na lei ,

para adequação normativa.

Assim sendo, considerando a autonomia atribuída aos

Municípios para disciplinar aspectos importantes da relação previdenciária nos Regimes

Próprios de Previdência Social, onde está municipalidade adotou por meio da Lei Municipal

n. Lei Municipal n. 676/2020, que alterou a Lei Municipal n. 275/2005 que rege o RPPS,

encaminhamos minuta de Decreto anexa para publicação e consequentemente,

adequação/alteração das idades pertencente as faixas etárias já estabelecidas em lei, em

obediência ao disposto no ato editado pelo Ministro de Estado da Economia.

Certos de que serão tomadas as devidas providencias,

despedimo-nos na esperança de que as medidas indicadas na presente carta sejam acatadas

e as devidas providências tomadas, ficando à disposição para quaisquer outros

esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

João Marcos Castro de Oliveira

Consultor Jurídico

OAB/MT 25.502

Gisele Pavini Dourado

Consultora Jurídica - COJUR

OAB-MT 10.350