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Pref. Araputanga

NOTIFICAÇÃO Nº 005/2021

Nome/R. Social: LOURIVAL AUGUSTO DA SILVA

CNPJ/CPF7: 627.617.061-53

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL

Quadra: 29 Lote: 09

Endereço: RUA RIO CABAÇAL Nº: 781 Bairro: LOTEAMENTO AGUA BOA – ARAPUTANGA/MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2018

Institui o novo código de limpeza urbana do município de Araputanga/MT, revoga as leis municipais nº 1.104 e 1.129/2014 e dá outras providências.

Art. 6º - É de responsabilidade dos proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos edificados ou não, independentemente de haver habitação ou baldios, mantê-los limpos, drenados e livres de entulhos.

Parágrafo Único: Consideram-se terrenos limpos para efeitos desta Lei, aqueles cuja vegetação imprópria não ultrapasse a 20 (vinte) centímetros, considerando qualquer ponto dos terrenos e que não possuam entulhos ou materiais inservíveis.

Fica V. Senhoria Notificada (a) a proceder com a devida Limpeza do(s) terreno(s) acima identificado(s) no prazo de 10 (Dez) dias, a contar do recebimento deste, conforme previsto no Art.7º da presente Lei. Ficando obrigado (a) a comunicar ao Setor de Tributos Municipais após tomar as providências exigidas, para que seja efetuada nova vistoria no local e atestar a execução do serviço.

O não cumprimento deste implicará em Multa de 05 (cinco) a 10 (dez) UPF-M (Unidade Padrão Fiscal do Município de Araputanga/MT) conforme Art. 9º para cada lote, nos termos da referida lei.

Araputanga, 12 de Janeiro de 2021.

Dulcineia Xavier de Lima

Fiscal de Obras e Posturas