DISPÕE SOBRE A ADOÇÃODE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19).

O Prefeito Municipal de Araguainha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 45 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º -Este Decreto dispõe sobre as novas medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Araguainha, pelo período de 15 (quinze) dias podendo ser prorrogado.

Art. 2º - Torna-se obrigatório o uso de máscara em todos os locais públicos do munícipio.

Art. 3º -Fica proibida aglomerações em locais públicos.

Art. 4º -Fica estabelecido horário de funcionamento do comércio da seguinte forma:

A) Bares: funcionamento até as 22hs, não disponibilizar mesas e cadeiras para consumo, sem aglomerações, com venda de bebidas em geral somente para consumo domiciliar e disponibilizar álcool gel ou liquido 70%; B) Supermercados: funcionamento até as 19hs, sem aglomerações, com venda bebidas em geral somente para consumo domiciliar e disponibilizar álcool gel ou liquido 70%;

Art. 5º -O descumprimento deste decreto pode ocasionar:

§ 1º - Penalidades provenientes de Leis Estaduais e Federais vigentes.

Art. 6º - Fica responsável pela fiscalização e comprimento desse Decreto Municipal, a Secretaria Municipal de Saúde, a Vigilância em Saúde, juntamente com a Polícia Militar do Município de Araguainha.

Art.7º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL