“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2015, aprovado pela Lei

n° 467 de 23 de dezembro de 2014, um Crédito

Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco

mil reais), por anulação parcial de dotação

orçamentária.”

ANTONIO RIBEIRO TORRES PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2015, aprovado pela Lei n° 467 de 23 de dezembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para a criação da seguinte dotação orçamentária:

008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

200 – FUNDO MUNICPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- BARÃO PREVI

004 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

013 – PREVIDENCIA SOCIAL

103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

2.054 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BARÃO-PREVI

3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA......R$ 5.000,00

TOTAL...................................................................................................R$ 5.000,00

Art. 2º A cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

200 – FUNDO MUNICPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- BARÃO PREVI

009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

999 – RESERVA DE CONTINGENCIA

013 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

2.057 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..........................R$ 5.000,00

TOTAL.....................................................................................R$ 5.000,00

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 045/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2015 e nos Anexos da Lei nº 436/2013, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2014 a 2017, Órgão 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, UNIDADE 200 - FUNDO MUNICPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - BARÃO PREVI.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço - MT, 21 de Agosto de 2015.

ANTONIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal