DECRETO MUNICIPAL Nº. 1932, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

“Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-ncov) a serem adotados pelo poder executivo do Município de Cocalinho, estado de mato grosso, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, usando das atribuições que lhe confere os art. 1º, 3º, 5º, e 64, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as proposições exaradas pelo Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19 nomeados pela Portaria nº. 001 de 04 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO as determinações que consta da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO o disposto em diversos Decretos Estaduais e Notas Técnicas que versam sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO a Recomendação N° 25/2020, da Procuradoria de Justiça Especializada - Defesa da Cidadania e do Consumidor, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a necessidade de dar efetividade às normas sanitárias de combate ao COVID-19, bem como, primordialmente, evitar a sua propagação;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn°6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, para dirigirem o sistema único e executarem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

CONSIDERANDO o disposto na Súmula Vinculante nº. 38, que fixa a competência aos municípios de definirem o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, bem como o art. 30, I, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as ações fiscalizatórias em estabelecimentos comerciais pela Vigilância Sanitária e pela Polícia Militar, bem como de coibir as atividades e condutas incompatíveis com as ações de combate à pandemia da COVID19 no Município;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das medidas de enfrentamento à pandemia em curso, principalmente pelo sucessivo aumento do número de casos de contaminação pelo coronavírus em nossa cidade:

DECRETA:

Art. 1º Como forma de controle à proliferação do Novo Coronavírus, ficam ratificadas ou inseridas as seguintes medidas:t

I. Fica proibido o funcionamento de qualquer estabelecimento comercial que possua atendimento presencial entre as 00:00hrs e as 05:00hrs de todos os dias (horário de Brasília –DF), com exceção dos serviços essenciais como farmácias, drogarias, postos de combustíveis, consultório médicos e odontológicos. II. Todos os estabelecimentos, de qualquer natureza, público ou privado, terão sua capacidade ocupação reduzida, necessária para manter o distanciamento de pelos menos 2,0m (dois metros) entre os seus frequentadores. Nos locais onde o atendimento é oferecido em mesas, observar-se-á o distanciamento de pelos menos 02 (dois) metros entre uma e outra, limitando a 04 (quatro) pessoas por mesa. III. Será obrigatório, nas entradas de todos os estabelecimentos, em local visível, a manutenção de álcool 70% para a higienização das mãos dos clientes. IV. Os estabelecimentos em que houver a necessidade de utilização de “carrinhos de compra” ou “cestas”, deverão proceder a higienização destes equipamentos ao final de cada utilização pelo cliente, com álcool 70% e papel toalha.

V. Fica proibido, por parte de qualquer estabelecimento, público ou privado, o atendimento de pessoas sem a utilização de máscara de proteção facial.

Parágrafo único. No caso de descumprimento será aplicado multa ao estabelecimento ou infrator de 01 a 10 UPF Unidade Padrão Fiscal Municipal, além das previstas no Código de Posturas do município de Cocalinho – MT

Art. 2º Fica ainda proibida a aglomeração de pessoas em locais públicos, como ruas, avenidas, praças e outros.

Art. 3º Fica proibido qualquer tipo de esporte coletivo, como futebol, vôlei, etc.

Art. 4º Fica ainda proibida a realização de festas públicas.

Art. 5º E obrigatória a utilização de máscaras de proteção facial para todas as pessoas em locais públicos, precipuamente onde houver ajuntamento de pessoas.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do dia 14/01/2021, com vigência até 31/01/2021.

Art. 6º Revogam-se os Decretos 1927/2021 e 1931/2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte um.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal