Designa servidores para compor a Equipe da Prefeitura Municipal de União do Sul responsável por licitações na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, para o exercício de 2021, e define atribuições.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI, Prefeito em Exercício, do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando as disposições contidas no artigo 3º, inciso IV, da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, e na forma do Decreto nº 1.273 de 27 de junho de 2020;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe Responsável por Licitações na Modalidade Pregão Eletrônico, da Prefeitura Municipal de União do Sul-MT, responsável pelas licitações na modalidade de Pregão, na forma Eletrônica, compreendendo os tipos: pregão convencional e pregão para registro de preços, e a dispensa eletrônica, visando aquisições de bens e a contratação de serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia, para atuar durante o exercício de 2021, com suas funções e atribuições:

I – Representante do Órgão Comprador – Ordenador de Despesa (autoridade competente):

a) CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ – Prefeito Municipal.

II – PREGOEIRO:

a) RODRIGO VARELA DOS SANTOS.

III – EQUIPE DE APOIO:

a) CLÉBER JOSÉ DE SOUZA;

b) EDILENE CAMPOS DOS SANTOS;

c) GRAZIELI BARBIERI.

Parágrafo Único. Fica designado como Pregoeiro Substituto o servidor Vanderlei Telles.

Art. 2º. São atribuições do Representante do Órgão Comprador – Ordenador de Despesa:

I – determinar a abertura de licitação na modalidade de pregão, justificando a necessidade da contratação;

II - designar o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio;

III - assinar o Edital;

IV - decidir sobre impugnações ao Edital e aos recursos interpostos contra atos do Pregoeiro;

V - fixar as condições de prestação de garantia de execução do contrato, se for o caso;

VI - adjudicar o objeto do certame em caso de interposição de recurso;

VII - revogar, anular ou homologar o procedimento licitatório.

Art. 3º. São atribuições da Equipe Técnica e Jurídica:

I – Emitir Parecer acerca da Licitação; apreciação jurídica do caso.

Art. 4º. No tocante ao Pregão Eletrônico, caberá ao Pregoeiro, em especial:

I - coordenar o processo licitatório;

II - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

III - conduzir a sessão pública na Internet;

IV - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório (edital);

V - dirigir a etapa de lances;

VI - verificar e julgar as condições de habilitação;

VII - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII - indicar o vencedor do certame;

IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

Art. 5º. As competências do órgão gerenciador e órgão participante e outras disposições sobre registro de preços são as definidas no Decreto municipal nº 901 de 24 de março de 2014 e no Decreto municipal nº 1.273 de 27 de junho de 2020.

Art. 6º. Caberá à Equipe de Apoio auxiliar o Pregoeiro em todas as fases do processo licitatório, e:

I – buscar permanentemente atualizar-se no conhecimento da legislação e sua aplicação;

II - prestar a necessária assessoria ao Pregoeiro e cumprir as determinações deste, desde que manifestamente legais;

III – fazer o credenciamento dos interessados em participar do pregão;

IV – Instruir e viabilizar o processo licitatório com os documentos e anexos necessários para atender à legislação;

V – Auxiliar na operação do Sistema de Pregão;

VI – lavrar a ata da sessão de pregão, devendo buscar assinaturas dos presentes e subscrever o termo;

VII – responsabilizar-se pela montagem do processo da licitação e numeração das folhas constantes do mesmo;

VIII – levar ao conhecimento do Pregoeiro qualquer ato ou informações que possam alterar os procedimentos licitatórios.

Art. 7º. As fases preparatória e externa do Pregão e os demais procedimentos do certame obedecerão ao disposto no Decreto municipal nº 1.273 de 27 de junho de 2020, e demais legislações correlatas.

Art. 8º. Durante o certame licitatório, fica autorizada a substituição de Pregoeiro, desde que justificado nos autos, quando o titular do certame estiver impedido.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 01 de janeiro de 2021.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 13 de janeiro de 2021.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito Municipal em Exercício