PORTARIA Nº. 032/2021, 12 DE JANEIRO DE 2021

“Prorroga Licença-Maternidade a Servidora Pública Municipal e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos VI e IX, combinado com o art. 90, incisos II, letra “d” da Lei Orgânica do Município e, Art. 88 da Lei Complementar nº. 25/2006, de 28 de abril 2006 e, Lei Municipal 682 de 19 de novembro de 2020.

R E S O L V E:

ART. 1º - Prorroga Licença Maternidade da Servidora Pública Municipal, SOELI LIMA DA SILVA, Assistente Social, pelo período de mais 60 (sessenta) dias - 01/01/2021 a 01/03/2021, conforme Lei Municipal 682 de 19 de novembro de 2020.

Parágrafo Único – É vedado à servidora pública licenciada, o exercício de atividade remunerada durante o período da prorrogação da licença concedida, nos termos do disposto na Lei Municipal n° 682, de 19/11/2020.

ART. 2º - Caberá ao órgão/unidade competente do Poder Executivo, as providências requeridas, inclusive o controle do período da prorrogação licença concedida.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário,

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte um.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal