REEQUILÍBRIO FINANCEIRO Nº 01 A ATA DE REGISTRO DE PREÇO 046/2020
14 de Janeiro de 2021
PREGÃO PRESENCIAL 046/2020
Reequilíbrio Financeiro nº 01 a Ata de Registro de Preço nº 046/2020 – Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga; Contratada: EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 04.420.916/0003-13. Objeto: Constitui Objeto da Presente licitaçãoo Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Material Betuminoso (Emulsão Asfáltica) para utilização na Pavimentação asfáltica de ruas e avenidas, com Recursos Próprios e Recursos do FETHAB, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Paranatinga - MT. Conforme especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência do respectivo Edital. Trata-se, em síntese, de um pedido de parecer, formulado pela Empresa EMAM-EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA, CNPJ:
04.420.916/0003-13 no qual a mesma por meio de Oficio (em anexo) datado do dia 04/11/2020, solicita parecer sobre a atualização do valor dos seguintes produtos: CM 30, RL1C e RR2C referente ao Pregão Presencial 046/2020 Pois bem, passamos a análise do caso em tela. Tendo em vista a existência de previsão legal contida no art. 65, II, "d", da lei 8.666/93, e a empresa apresentou-se nota fiscal, inclusive foi demonstrado na Notas Fiscais de n° 424710, datada do dia 21/10/2020 e 4259991 datada do dia 03/11/2020 que realmente houve aumento no preço do produto Asfalto Diluído CM30, ou seja, conforme é demonstrado
tanto pela planilha da Petrobrás quanto pelas notas fiscais ora apresentadas a empresa literalmente comprovou um aumento de 8% sobre o referido produto, o que levou ao aumento de valor dos produtos RL1C em 5,74% e RR2C em 6% (vide planilha em anexo) que fazem parte do produto final, conforme é devidamente explicado junto ao Requerimento de reajuste apresentado pela Empresa Os aumentos dos produtos desta natureza são determinados pelo Governo Federal, e o mesmo permitiu o reajuste de 8,0% majorando assim valores do CM 30, RL 1C e RR 2C, conforme é de conhecimento geral (Informativo Petrobras em anexo). Ademais, denota-se que a empresa poderá sofrer prejuízo em relação ao Pregão Presencial nº 046/2020, conforme demonstrado nas Notas Fiscais em anexo ao requerimento, haja vista que, o aumento do valor dos produtos é imposição do Governo Federal, devendo portanto a Empresa cumprir com a nova regra Sendo assim, esta Assessoria Jurídica se manifesta pela possibilidade de reajuste de preço, no Pregão Presencial n 046/2020 da EMPRESA EMAM EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA, em relação ao preço do cm 30, RL 1C e RR 2C nos termos ar. 65, I1, "d", da lei 8.666/93. Vigência até a data do dia 08/09/2021. Departamento de Licitações e Contratos, em 13 de janeiro de 2021.