“Regulamenta a concessão de diárias aos Conselheiros Tutelares que se deslocam para localidades situadas dentro ou fora do Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA – MATO GROSSO, Sr ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, no uso de suas atribuições conferidas em Lei e;

CONSIDERANDO o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que Consolida a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

DECRETA:

Art. 1º- Os conselheiros tutelares que se ausentarem do Município a serviço e no interesse da Administração, sem prejuízo do fornecimento de passagens ou do pagamento de indenização de transporte, farão jus a diárias para cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana dentre outras.

I - Fará jus à percepção de diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) aquele que, em razão do serviço, ausentar-se do Município por mais de 06 (seis) horas contínuas e cuja distância entre o Conselho Tutelar e o destino seja superior a 80 Km.

II - Quando se tratar de viagens para fora do Estado, o valor da diária será de R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 2º- Para a percepção das diárias será necessária à realização de uma requisição prévia endereçada a Secretaria Municipal Finanças onde indicará o nome do Conselheiro, a localidade para onde se dará o deslocamento, o serviço a ser executado, a data e o horário previstos para o afastamento, a duração provável da permanência na outra localidade e a quantidade de diárias a serem concedidas.

§ 1º. Em caso de necessidade urgente de deslocamento, o conselheiro tutelar diligenciará para efetivação do atendimento prioritário à criança e o adolescente, e no dia útil seguinte fará o requerimento da diária, fazendo a juntada dos documentos comprobatórios da viagem.

§ 2º. Nos casos previstos no parágrafo anterior, o valor da diária será pago no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis a contar do requerimento.

Art. 3º- O Conselheiro Tutelar que, em razão do serviço, receber diárias e por qualquer motivo não se afastar do Município ou retornar em prazo menor do que o previsto, deverá restituir as diárias recebidas em excesso no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data do retorno.

Art. 4º- Não será concedida diária:

I - Para viagens cuja duração entre a saída e o retorno não ultrapassar 06 (seis) horas;

II - Para viagens cuja distância do respectivo Conselho Tutelar e o destino seja igual ou inferior a 80Km;

III - Nos deslocamentos dentro do Município.

Art. 5º- As diárias referentes a cursos de capacitação, congressos e outros eventos somente serão pagas pelo Município caso este não disponibilize de transporte para deslocamento dos Conselheiros até o local do evento e caso as refeições não sejam fornecidas pelo Município, Estado ou União.

Art. 6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jangada/MT, 13 de Janeiro de 2021.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal