RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT.
15 de Janeiro de 2021
RESOLUÇÃO Nº. 001/ 2021.
Aprova o Termo de Adesão do município de Santa Rita do Trivelato ao Programa SER Família.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei Municipal nº 017/2001 e de acordo com a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social do dia 13 de Janeiro de 2021.
Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, com a Lei 10.657que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º. – Aprovar o Termo de Adesão do município de Santa Rita do Trivelato ao Programa SER Família, criado no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até 1/3 do salário mínimo nacional.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rita do Trivelato - MT, 13 de Janeiro de 2021.
---------------------------------------------------------
Thiago Zarzenon Silva
Presidente do Conselho Mun. de Assistência Social