PORTARIA N° 030, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
15 de Janeiro de 2021
“Dispõe sobre a nomeação de Agente de Desenvolvimento Local e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 123/2006 – Lei Geral da Micro e pequenas empresas,
RESOLVE:
Art. 1º- Nomear o Sr. LUIZ ANTONIO CABRAL DA COSTA, matrícula nº 246, como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Itiquira/MT.
Art. 2º- O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº 123/2006 – Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Art. 3º- Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:
I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.
II - Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.
III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município.
IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades.
V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento engajamento dos empreendedores individuais.
Art. 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT, 11 de janeiro de 2021.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal