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Pref. Marcelândia

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei,

DECRETA:

- Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

- Considerando a portaria SEPRT/ME nº 477 de 12/01/2021;

- Considerando a MP nº 1021, de 30/12/2020;

DECRETA:

Art. 1° - A partir de 01 de janeiro de 2021, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marcelândia-MT será de R$1.100,00 (um mil e cem reais).

Parágrafo único: Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 2º - A partir de 01 de janeiro de 2021, não terá valor inferior a R$1.100,00 (um mil e cem reais), os benefícios correspondentes a Aposentadorias, Auxílio Doença, Salário Maternidade, Auxilio Reclusão (Valor Global) e Pensão por Morte (Valor Global), pagos pelo Previlândia – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Marcelândia/MT.

Art. 3º - A partir de 01 de janeiro de 2021, o valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é deR$ 51,27 (cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$1.503,25 (um mil, quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos), conforme Portaria SEPRT/ME nº 477 de 12/01/2021.

Parágrafo Único: Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele recebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia -MT, em 13 de janeiro de 2021.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal