Republicação por numeração indevida

DECRETO Nº 1092 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

“Dispõe sobre a atualização monetária dos valores da planta genérica de valores (valor venal) para fins de lançamento de IPTU, ITBI e tabela de valores de serviços públicos do Município de Gaúcha do Norte, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Gaúcha do Norte;

CONSIDERANDO o artigo 21 do Código Tributário Municipal e artigo 97, §2º do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO que a simples atualização do valor monetário na base de cálculo não traduz sua majoração;

CONSIDERANDO o processo de inflação, bem como que a atualização não poderá ultrapassar os índices inflacionários e que a Fazenda Pública poderá atualizar seus tributos através de ato do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o índice INPC dos últimos 12 (doze) meses, ora, 5,45%;

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal em que a atualização não caracteriza majoração e pode ser realizado através de Decreto do Poder Executivo;

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados em 5.45% os valores da Planta Genérica do Município (valor venal) para fins de lançamento de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e, Tabela de Valores referente a Serviços Públicos- tabelas em anexo.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gaúcha do Norte – MT, 12 de janeiro de 2021.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal