Republicação por numeração indevida

DECRETO Nº. 1091/2021.

“Dispõe sobre a atualização da UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o art. 406, Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 386/2009 (Código Tributário Municipal);

DECRETA :

Art. 1º. Fica atualizado o valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), no âmbito da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Gaúcha do Norte, para R$ 31,03 (trinta e um reais e três centavos), corrigido em 5,45 (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), de acordo com o INPC acumulado dos últimos 12 (doze) meses (janeiro a dezembro/2020).

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte – MT, 12 de janeiro de 2021.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal