O MUNICÍPIO DE JANGADA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.772.147/0001-68, com sede administrativa no Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, s/nº, Centro, Jangada-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, brasileiro, portador do RG nº 22404961/SSP-MT, e inscrito no CPF/MF sob o nº 052.062.921-33, doravante denominado CONTRATANTE, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente e com base no interesse público RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato nº 018/2018, firmado com a pessoa jurídica BARCELOS ESTEVES & JERONIMO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.868.354/0001-95, com sede na Rua Barão de Melgaço nº 3988, sala nº 06, Bairro Centro Norte, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pelo seu sócio-Proprietário Sr. CARLOS RAIMUNDO ESTEVES , brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 570.031.491-68, residente e domiciliado na Av. Dos Florais nº 875, Quadra 906, Condomínio Village do Bosque, Ribeirão do Lipa – CEP: 78.048-906, Cuiabá/MT, doravante denominada de CONTRATADA, o que faz mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato nº 018/2018, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica para a Prefeitura Municipal de Jangada/MT, conforme edital, minuta do contrato e demais documentação constante do processo licitatório da Carta Convite nº 001/2018, que dele fazem parte integrante deste Termo, independentemente de sua transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 78, inciso XII e 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem como cláusula décima quarta, item 14.1 do contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA

DA JUSTIFICATIVA

O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato da expedição do Decreto Municipal nº 001/2021, de 04 de janeiro de 2021, que decreta estado de contenção de despesas no âmbito municipal, e dá outras providências.

CLÁUSULA QUARTA

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação.

CLÁUSULA QUINTA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A contratada tem direito ao recebimento da parcela mensal, proporcional, referente à prestação dos serviços, conforme cláusula quinta, item 5.1, do contrato, somente até a data de rescisão do presente contrato.

A partir da data de rescisão do contrato as partes ficam isentas de qualquer vínculo com relação a direitos e obrigações.

CLÁUSULA SEXTA

DO FORO

Permanece inalterada a indicação do Foro constante do instrumento contratual original para dirimir dúvida oriunda do presente TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, assim sendo, assina o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, juntamente com duas testemunhas.

Jangada/MT, 14 de janeiro de 2021.

MUNICÍPIO DE JANGADA/MT

Rogerio de Oliveira Meira

Prefeito Municipal

Testemunhas:

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