O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Complementar nº 107, de 30 de Setembro de 2019, e alterações:

DECRETA:

Art. 1º - Fica corrigido com base no INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2020, a UFPE (unidade fiscal de Porto Esperidião) em 5,45%, ficando o valor relativo a UFPE fixado em R$ 22,86 (vinte reais e quatorze centavos).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 14 de janeiro de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito