“CRIA O BANCO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ACâmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA aprovou e o Prefeito Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica criado no Município de Pontes e Lacerda, o Banco de Materiais de Construção.

Art. 2º - O Banco de Materiais de Construção funcionará em prédio pertencente ao município de Pontes e Lacerda.

Art. 3º - O Banco de Materiais de Construção, será administrado pela Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda e coordenado pela Secretaria Municipal Assistência Social e Trabalho.

Art. 4º - As doações para o Banco de Materiais de Construção poderão ser feitas diretamente ao Poder Executivo, que por sua vez, as repassará ao Banco.

Art. 5º - Os materiais doados ao Banco, deverão ser separados por espécie por um funcionário pertencente ao Quadro de Carreira, cedido ao Banco de Arrecadação de Materiais de Construção.

Art. 6º - O Banco de Materiais de Construção, tem por finalidade, contribuir através do repasse de materiais de construção em situações emergenciais e/ou precárias de habitar, além de proporcionar condições de moradia digna que assegurem os direitos sociais à população comprovadamente carente de nosso Município, visa ainda:

I - garantir ações de políticas de precariedade habitacional, possibilitando acesso às famílias carentes e desestruturadas;

II - proporcionar uma melhor qualidade de vida, no repasse de materiais proporcionando condições dignas de morar;

III - conscientizar o usuário para organizar equipe de mão-de-obra em forma de mutirão, diminuindo o custo da obra;

IV - educar o usuário no sentido de trabalhar sem desperdício e aproveitar bem o material fornecido;

V - sensibilizar ainda o usuário, com relação aos cuidados e aos reparos da moradia, tais como, pintura, higiene e limpeza do terreno;

VI - trabalhar com a família beneficiada através de ação e reflexão mostrando a importância do benefício.

Art. 7º - Entende-se por situações emergenciais:

I - os sinistros;

II - os desabamentos;

III - os alagamentos;

IV - os vendavais;

V - as situações onde os danos são totais ou parciais.

Art. 8º - Essa Lei será regulamentada, no que couber, pelo Conselho Municipal competente.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 24 de setembro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito