O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2019, e alterações:

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido o calendário fiscal do Município de Porto Esperidião/MT, para a cobrança da Taxa de Localização e Funcionamento no exercício financeiro de 2021.

Art. 2° - O prazo para pagamento, sem juros e multas, se estenderá até o dia 26 de fevereiro de 2021;

Art. 3° - O não pagamento no exercício implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa para efeito de cobrança administrativa e/ou judicial;

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 14 de janeiro de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito