PORTARIA N° 033, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
15 de Janeiro de 2021
“Nomeia Membros da Comissão de Recebimento Bens do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, nos uso de suas atribuições legais exaradas no art. 5l, incisos I e X, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade da instituição da Comissão de Recebimento Bens do Poder Executivo Municipal, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,
R E S O L V E:
Art. 1º - Nomeia Membros da Comissão de Recebimento Bens do Poder Executivo Municipal, nos moldes de que trata o art. 15, § 8º, da Lei nº 8.666/1993, consoante segue o rol de servidores abaixo:
1. NEUMAR RIBEIRO DA SILVA CPF-MF: 041.492.411-80 Presidente 2. MARCOS PAULO QUIRINOCPF-MF: 011.478.041-25
Membro
3. ANTÔNIO CESAR FONSECACPF/MF: 240.642.701-34
Membro
Parágrafo Único. Compete à comissão receber, de conformidade com o art. 73, inciso II, alíneas “a” e “b” e § 1º da Lei nº 8.666/1993, bem móvel, cujo o valor seja superior ao limite previsto na alínea “a”, inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 2º. O mandato desta comissão será de 02 (dois) anos.
Art. 3º. Nas contratações onde os valores sejam inferiores ao limite de que trata o paragrafo único do artigo anterior, os bens e serviços serão recebidos respectivamente pelos servidores abaixo relacionados:
1. ANTÔNIO CESAR FONSECACPF/MF: 240.642.701-34
Recebimento de Bens
2. NEUMAR RIBEIRO DA SILVA CPF-MF: 041.492.411-80Recebimento de Serviços
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT, 11 de janeiro de 2021.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal