Lei Municipal nº. 162/2007

“Institui a criação do Fundo Municipal de investimentos Sociais, nos termos da Lei Estadual nº. 08.059 de 29 de dezembro de 2003, e da outras providências”.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Carlos Roberto Rempel, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Investimentos Sociais, destinado a auferir recursos financeiros para a implementação dos programas sociais da Municipalidade.

Art. 2° - Os recursos auferidos pelo Fundo Municipal de Investimentos Sociais devem ser destinados a permitir que todos possuam acessos a níveis dignos de subsistência, e serão aplicados em ações de nutrição, habitação, educação, saúde, emprego, reforço de renda familiar, qualificação profissional e outros programas de relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida.

§ 1º - Em nenhuma hipótese é permitida a utilização de recursos do Fundo para pagamento de despesas com pessoal, ou qualquer atividade-meio.

§ 2º - A dotar-se-ão indicadores de resultados, como o índice de desenvolvimento Humano ou outros índices oficiais que venham a serem adotados pela Administração Pública.

Art. 3° - Fica instituído um comitê para avaliar programas de investimentos sociais de interesse público, bem como para receber as prestações de conta e avaliar seus resultados.

Parágrafo Único - O comitê será composto por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) indicados pelo Poder Público Municipal e 03 (três) pela Sociedade Civil.

Art. 4° - Constituem receitas do Fundo Municipal de Investimentos Sociais:

I - Transferências diretas a conta do fundo pelo Governo do Estado de Mato Grosso;

II - Transferências à conta do Orçamento Geral do Município;

III - Transferências da União;

IV - Auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras;

V - Juros bancários e outros rendimentos de aplicações financeiras inclusive os decorrentes de correção monetária;

VI - doações e legados;

VII - outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.

Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer as demais normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de Investimentos Sociais, inclusive quanto às Prestações de contas e à avaliação dos resultados.

Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal - Em 22 de outubro de 2007.

Carlos Roberto Rempel - Prefeito Municipal