PORTARIA MUNICIPAL Nº 135/2015

DATA: 17 DE SETEMBRO DE 2015

EMENTA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO EX - OFÍCIO COM OBJETIDO DE APURAR POSSÍVEIS NULIDADES DO ATO ADMINISTRATIVO REFERENTE A EMISSÃO DOS TÍTULOS DEFINITIVOS DE NÚMEROS 01/2012 (E SUA POSTEIOR OUTORGA) E, 02/2012, REFERENTE A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE ÁREA PÚBLICA SUPOSTAMENTE PERTENCENTES AO COLÉGIO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO os documentos prestados pelo Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, onde se pode verificar através da expedição do Título Definitivo n° 01/2013 de 28 de janeiro de 2013, registrado no Lv. 01 às fls. 01/2013, e, Título Definitivo n° 02/2013 de 06 de fevereiro de 2013, registrado no Lv. 01 às fls. 02/2013 do acervo de registros da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT;

CONSIDERANDOque o Título Definitivo n° 01/2013 expedido em 28 de janeiro de 2013 em nome de GERALDO CEZAR DE ANDRADE FILHO, tem como limítrofes os marcos: MP 01-02 com distância de 950,4 metros; MP 02-03 com distância 185,8 metros; MP 03-04 com distância de 90,4 metros; MP 04-05 com distância de 112,0 metros; MP 05-06 com distância de 257,50 metros; MP 06-07 com distância de 181,6 metros; MP 07-08 com distância de 93,0 metros; e, MP 08-01 com distância de 929,4 metros, perfazendo-se uma área desmembrada de 34,6 hectares;

CONSIDERANDO que o Senhor GERALDO CEZAR DE ANDRADE FILHO, outorgado no Título Definitivo n° 01/2013 de 34,6 hectares, transferiu parte desta área ao senhor CLAUDINEI ALVES DE LIMA

CONSIDERANDO que o Título Definitivo n° 02/2013 expedido em 06 de fevereiro de 2013 em nome de RAFAEL EVARISTO VIEIRA, tem como limítrofes os marcos: MP 01-02 com distância de 194,60 metros; MP 02-03 com distância 165,10 metros; MP 03-04 com distância de 690,60 metros; MP 04-05 com distância 262,10 metros; MP 05-06 com distância 221,20 metros, e MP 06-01 com distância de 878,20 metros, perfazendo-se uma área desmembrada de 27,90 hectares ;

CONSIDERANDO que ambas às áreas desmembradas acima se encontram com suas devidas demarcações dentro da suposta área pública pertencente ao Colégio Agrícola Municipal de Arenápolis/MT, através da Av.2/1.982 feita na Matrícula 1.982, ficha 1, registrada no Livro n° 02 – Registro Geral, do 1° Serviço Notarial e Registral da Comarca de Arenápolis/MT;

CONSIDERANDO que qualquer transferência de propriedade de área pública seja por venda administrativa ou doação com encargos, há a necessidade de autorização legislativa conforme preconiza a Lei Federal 8.666/93;

CONSIDERANDO que a emissão dos títulos, poderão estar supostamente eivados de nulidades, diante da desobediência de forma prescrita em Lei;

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, prefeito do município de Arenápolis – MT gestão 20013/2016, portador da cédula de identidade RG de n.º 10643694-SSP/SP inscrito no CPF/MF de n.º 786.970.268-49, residente e domiciliado à Rua Oscar Joset, 932, Bairro Vila Nova, Nesta cidade de Arenápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e as normas de direito público com fulcro na Lei n° 6.015/73 (Lei de Registro Público) e o Decreto Municipal n° 025/2015;

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR a instauração de processo administrativo no sentido de apurar possíveis nulidades na emissão dos Títulos Definitivos n° 01/2013 e n° 02/2013 em nome de Geraldo Cezar de Andrade Filho e sua devida outorga a Claudinei Alves de Lima, e, Rafael Evaristo Vieira respectivamente, por se encontrarem demarcados supostamente dentro de Terras Públicas destinadas ao Colégio Agrícola Municipal de Arenápolis/MT:

Art. 2º. Fica delegado competência ao servidor JAZON DE ARAUJO RAMOS, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no sentido de apurar as supostas ilegalidades dos atos administrativos com referência a emissão dos Títulos Definitivos n° 01/2013 e 02/2013;

Art. 3º. Que sejam NOTIFICADOS os senhores: GERALDO CEZAR DE ANDRADE FILHO, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 140738 SSP/MT, e CPF n° 572.007.181-49, residente a Rua Poeiro, Bairro Vila Nova, cidade de Arenápolis/MT - outorgado pelo Título n° 01/2013; RAFAEL EVARISTO VIEIRA, brasileiro, solteiro, portador do RG de n° 1417822-2 e CPF n° 003.196.581-05, residente domiciliando na Rua Presidente Vargas, Bairro Vila Nova, na cidade de Arenápolis/MT - outorgado pelo Título Definitivo n° 02/2013, e, CLAUDINEI ALVES DE LIMA, brasileiro, casado, soldador, portador do CPF n° 411.944.701 – 49, e do R.G. n° 626911 SSP/MG, residente domiciliando na Rua Dep. Murilo Domingos, n° 400, Centro, cidade de Santo Afonso/MT, 78.425 – 000 (parte outorgada do Título Definitivo n° 01/2013), para o exercício da ampla defesa e do contraditório, por se tratar de pessoa diretamente interessa;

Art. 4º. Para o bom cumprimento deste desiderato o servidor competente por delegação poderá usar de profissional técnico dos quadros da municipalidade, ou servidor a ser contratado para os devidos fins, obedecido os ditames legais da Lei 8.666/93 ou outra correlata;

Art. 4º O processo administrativo deverá conter:

I – Capa com a identificação do número do processo, e folhas numeradas;

II - a identificação dos autos dos Títulos Definitivos, bem como a matrícula e o memorial descritivo das áreas outorgadas em cada Título;

III - A menção às disposições legais aplicáveis ao procedimento para apuração de responsabilidade.

IV – O presente processo administrativo deverá ser concluído no prazo de trinta dias a partir da publicação do presente ato administrativo, prorrogável por igual período, caso necessário, para concluir a apuração dos fatos e prolatar decisão final, dando ciência aos interessados e a Autoridade Superior, na forma da lei.

Art. 3º. Para bem cumprir o direito da ampla defesa e do contraditório, os notificados poderão ter vistas dos autos junto a secretaria de administração, ou qualquer outro documento nos demais órgãos da administração referentes ao objeto do processo administrativo, ou outras provas que entender pertinente, entre elas, a apresentação de perícia técnica, onde a autoridade responsável pela condução do processo, solicitara apoio técnico e jurídico dos servidores ou a serem contratados para execução do presente ato.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Arenápolis, aos 17 dias do mês de setembro de 2015.

__________________________________________________________________JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS