DECRETO N.º 012, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1.º de janeiro de 2021, no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII, do art. 7.º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória n.º 1.021, de 30 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1.º A partir de 1.º de janeiro de 2021, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, do presente artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário a R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 2.º A partir de 1.º de janeiro de 2021, não terão valor inferior a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVI-JUINA.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto nos artigos 1.º e 2.º, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 14 de janeiro de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.