DECRETO Nº 037/2021.
15 de Janeiro de 2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VENCIMENTO DE ALVARÁ EM COTA ÚNICA ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DE 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.
D E C R E T A:
Art. 1° - O ALVARÁ 2021 poderá ser pago só à vista em cota única, com data de vencimento em 30 de junho de 2021.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário ao Decreto nº 012/2020.
Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
Apiacás-MT, 14 de Janeiro de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL