TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 035/2020, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE COCALINHO-MT E SR. PAULO SÉRGIO FEILIPE DOS SANTOS.

O MUNICÍPIO DE COCALINHO, representado por seu Prefeito, Márcio Conceição Nunes de Aguiar, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 014.711.181-18, com endereço residencial à Rua dos Bosques, s/n, Setor Cidade Nova, Cocalinho-MT, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato n° 035/2020, que foi firmado com o Sr. PAULO SÉRGIO FELIPE DOS SANTOS, CPF nº 192.589.681-15, o que fazem mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato n° 035/2020, que tem por objeto a locação de um trator de pneu, destinado a atender serviços garis para o exercício de 2020.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. Em razão da desnecessidade atua da locação, considerando ainda que a máquina/equipamento, em virtude da potência/tamanho e seu estado de conservação, não atende as demandas do Município, fica rescindido o Contrato mencionado na cláusula anterior, retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2021, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. O presente termo se fundamenta nos incisos I e II do art. 78 c/c inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

3.2. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos 12 dias do mês de janeiro do ano de 2021.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal

Testemunhas

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