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Pref. Canarana

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.

Processo Administrativo Ambiental 15/2019

Dorvalina Baldissera Signorini- CPF n. 009.083.941-28

O Senhor Cleyton Dias de Souza, Titular da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, nos termos do artigo 165, IV, da Lei 136/2015, nos autos do Processo Administrativo Ambiental n° 15/2019, decorrente do Auto de Infração n. 00191, que apura ocorrência de corte de árvore sem a autorização no perímetro urbano registrada no dia 18/09/2019, Local da ocorrência: Rua Santa Rosa, Q: 108, Lote: 03, n° 74, Bairro: Nova Canarana, Canarana –MT, CEP: 78640-000, tendo como autuada a senhora Dorvalina Baldissera Signorini, CPF n° 009.083.941-28, que em tese violou os seguintes Dispositivos Legais: Artigo 168-A, inc. XVIII, da Lei complementar Municipal 136/2015, alterada pela Lei 144/2015 e Artigo 41 da Lei n° 040/2003 ( código de obras e posturas) que proíbe o corte sem a autorização, sendo no ato da autuação, aplicada a Multa de R$ 500,00 (Quinhentos reais), NOTIFICA a autuada que na data de 01/07/2020, fora divulgado o auto de infração com prazo de vinte dias para a defesa, e após análise jurídica e parecer técnico, profiro nesta data 14/01/2021 a decisão definitiva, conforme dispositivo final transcrito em frente: “Isto posto, mantenho a multa nos termos fixados no auto de infração n° 00191, no caso em R$ 500,00 (Quinhentos reais).

Notifique-se a autuada Dorvalina Baldissera Signorini, inclusive por Edital, se preciso, acerca da presente decisão para, e em querendo no prazo de dez (10) dias, apresentar as alegações finais, nos termos do artigo 210 da Lei Municipal 136/2015. “Cumpra-se”.

Fica NOTIFICADA para o pagamento da multa NO PRAZO DE VINTE DIAS (20), SENDO gerado o boleto com 30% de desconto conforme lei ambiental municipal, ou apresentar recurso no Comdema (Conselho Municipal de Meio Ambiente), conforme lei 136/2015 A.

Pelo presente, considerar-se-á feita a notificação no 5º (quinto) dia após a publicação deste Edital.

Pessoa Notificada:

Nome: Dorvalina Baldissera Signorini

CPF: 009.083.941-28

Notificação de Decisão Definitiva (Processo 15/2019)

Titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Nome: Cleyton Dias de Souza

Secretário de agricultura e meio ambiente- Portaria: n° 009/2021

Data de afixação: 14/01/2021.

Data de desafixação: 02/02/2021.