EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
15 de Janeiro de 2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
Processo Administrativo Ambiental 15/2019
Dorvalina Baldissera Signorini- CPF n. 009.083.941-28
O Senhor Cleyton Dias de Souza, Titular da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, nos termos do artigo 165, IV, da Lei 136/2015, nos autos do Processo Administrativo Ambiental n° 15/2019, decorrente do Auto de Infração n. 00191, que apura ocorrência de corte de árvore sem a autorização no perímetro urbano registrada no dia 18/09/2019, Local da ocorrência: Rua Santa Rosa, Q: 108, Lote: 03, n° 74, Bairro: Nova Canarana, Canarana –MT, CEP: 78640-000, tendo como autuada a senhora Dorvalina Baldissera Signorini, CPF n° 009.083.941-28, que em tese violou os seguintes Dispositivos Legais: Artigo 168-A, inc. XVIII, da Lei complementar Municipal 136/2015, alterada pela Lei 144/2015 e Artigo 41 da Lei n° 040/2003 ( código de obras e posturas) que proíbe o corte sem a autorização, sendo no ato da autuação, aplicada a Multa de R$ 500,00 (Quinhentos reais), NOTIFICA a autuada que na data de 01/07/2020, fora divulgado o auto de infração com prazo de vinte dias para a defesa, e após análise jurídica e parecer técnico, profiro nesta data 14/01/2021 a decisão definitiva, conforme dispositivo final transcrito em frente: “Isto posto, mantenho a multa nos termos fixados no auto de infração n° 00191, no caso em R$ 500,00 (Quinhentos reais).
Notifique-se a autuada Dorvalina Baldissera Signorini, inclusive por Edital, se preciso, acerca da presente decisão para, e em querendo no prazo de dez (10) dias, apresentar as alegações finais, nos termos do artigo 210 da Lei Municipal 136/2015. “Cumpra-se”.
Fica NOTIFICADA para o pagamento da multa NO PRAZO DE VINTE DIAS (20), SENDO gerado o boleto com 30% de desconto conforme lei ambiental municipal, ou apresentar recurso no Comdema (Conselho Municipal de Meio Ambiente), conforme lei 136/2015 A.
Pelo presente, considerar-se-á feita a notificação no 5º (quinto) dia após a publicação deste Edital.
Pessoa Notificada:
Nome: Dorvalina Baldissera Signorini
CPF: 009.083.941-28
Notificação de Decisão Definitiva (Processo 15/2019)
| Titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Nome: Cleyton Dias de Souza Secretário de agricultura e meio ambiente- Portaria: n° 009/2021 |
Data de afixação: 14/01/2021.
Data de desafixação: 02/02/2021.