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Pref. Canarana

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.

Processo Administrativo Ambiental 17/2019

Ignácio Ostroski- CPF n. 377.516.030-20

O Senhor Cleyton Dias de Souza, Titular da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, nos termos do artigo 165, IV, da Lei 136/2015, nos autos do Processo Administrativo Ambiental n° 17/2019, decorrente do Auto de Infração n. 00190, que apura ocorrência de queimada urbana registrada no dia 10/10/2019, Local da ocorrência: Rua Tuparandi, Q: 128, Lote: 29, n°1203, Bairro: Nova Canarana, Canarana –MT, CEP: 78640-000, tendo como autuado o senhor Ignácio Ostroski , CPF n°377.516.030-20, que em tese violou os seguintes Dispositivos Legais: Artigo 168-A, inc. XVIII, da Lei complementar Municipal 136/2015, alterada pela Lei 144/2015- “Causar poluição de qualquer natureza que possa trazer danos à saúde ou ameaçar o bem – estar do indivíduo ou da coletividade” que proíbe a tal ocorrência supracitada, sendo no ato da autuação, aplicada a Multa de R$ 700,00 (Setecentos reais), NOTIFICA a autuada que na data de 01/07/2020, fora divulgado o auto de infração com prazo de vinte dias para a defesa, e após análise jurídica e parecer técnico, profiro nesta data 14/01/2021 a decisão definitiva, conforme dispositivo final transcrito em frente: “Isto posto, mantenho a multa nos termos fixados no auto de infração n° 00190, no caso em R$ 700,00 (Setecentos reais).

Notifique-se o autuado Ignácio Ostroski, inclusive por Edital, se preciso, acerca da presente decisão para, e em querendo no prazo de dez (10) dias, apresentar as alegações finais, nos termos do artigo 210 da Lei Municipal 136/2015. “Cumpra-se”.

Fica NOTIFICADO para o pagamento da multa NO PRAZO DE VINTE DIAS (20), SENDO gerado o boleto com 30% de desconto conforme lei ambiental municipal, ou apresentar recurso no Comdema (Conselho Municipal de Meio Ambiente), conforme lei 136/2015 A.

Pelo presente, considerar-se-á feita a notificação no 5º (quinto) dia após a publicação deste Edital.

Pessoa Notificada:

Nome: Ignácio Ostroski

CPF: 377.516.030-20

Notificação de Decisão Definitiva (Processo 17/2019)

Titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Nome: Cleyton Dias de Souza

Secretário de agricultura e meio ambiente- Portaria: 009/2021

Data de afixação: 14/01/2021.

Data de desafixação: 02/02/2021.