CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JANGADA/MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO CUIABÁ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

O MUNICÍPIO DE JANGADA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa no Paço Municipal Júlio Domingos de Campos , S/N.º - Centro - JANGADA – MT, inscrita no CNPJ-24.772.147/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da RG: 2240496-1 SSP/MT e CPF: 052.062.921-33, residente domiciliado na Rua João Ponce de Arruda – Bairro Centro, 78.490-000, Jangada/MT, denominado de CONSORCIADO, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO CUIABÁ – CISVARC, compersonalidade jurídica de direito público, sem fins econômico, inscrito no CNPJ sob nº 36.833.348/0001-07 com sede na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3.920, Morada do Ouro, na cidade de Cuiabá –MT, (65) 2123-1200, neste ato representado pela sua Presidente, a Srª. MAURIZA AUGUSTA DE OLIVIERA, brasileira, divorciada, comerciante, portadora da cédula de identidade RG nº 1260492-5 e CPF nº 535.090.561-91, residente e domiciliada à Rua Agripino Antônio das Neves, s/n, centro, CEP 78860-000, Nova Brasilândia-MT, doravante denominado de CONSORCIANTE, tem entre si ajustado o que segue.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Contrato a consecução das ações previstas na Lei Municipal n. 1.549/2019, sancionada em 19 de dezembro de 2019, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza a participação do CONSORCIADO no Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá, e as despesas autorizadas na Lei Orçamentaria Anual nº 739/2020, sancionada em 18 de Dezembro de 2020.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR

2.1. O valor do presente contrato será de R$: 581.589,00 (quinhentos e oitenta e hum mil e quinhentos e oitenta e nove reais) que será composto de acordo com as seguintes regras:

Parágrafo Primeiro: O valor de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais) corresponde ao valor de Rateio das Despesas Administrativas que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$: 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais) conforme deliberação na Assembleia Geral no dia 26/11/2020, conforme ATA nº 005/2020.

Parágrafo Segundo: O valor de R$ 176.589,00 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais)04 é o valor referente aos serviços médicos especialistas, bem como exames especializados e cirurgias eletivas, que será pago conforme a utilização pelo município.

Paragrafo Terceiro: O valor estimado do programa de apoio ao desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipal de saúde - PAICI, conforme a Portaria 098/2016/GBCES de 23 de maio de 2016, será de acordo com o plano operativo de metas e carteira de serviços celebrado com a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, sendo repassado de forma integral para o Consorcio.

Parágrafo Quarto: R$: 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) é o valor estimado para Aquisição de Medicamentos e Materiais através da CONSORCIANTE, que será pago conforme a utilização pelo município.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE PAGAMENTO

3.1. O valor do presente Contrato, constante na Cláusula Segunda, será pago em 12 (doze) parcelas mensais, até o dia dez (10) do mês subsequente a que se referem, conforme estabelece o art. 38 do Estatuto Social do CISVARC.

Parágrafo Único: O valor das parcelas mensais, conforme consta nesta Cláusula Segunda será creditado nas seguintes contas:

a) Valor destinado a Manutenção Administrativa:

Caixa Econômica Federal, Agência 0016, Op. 003 Conta Corrente 00007948-2 de titularidade do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá.

b) Valor destinado a compra de Serviços Médicos, exames e cirurgias eletivas:

Caixa Econômica Federal, Agência 0016, Op. 003 Conta Corrente 00007949-0 de titularidade do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá.

c) Valor destinado à aquisição de medicamentos materiais médicos e odontológicos:

Caixa Econômica Federal, Agência 0016, Op. 003, Conta Corrente 8119-3, de titularidade do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá.

CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO

4.1. O valor a ser pago mensalmente pela CONSORCIADO ao CONSORCIANTE correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:

A) VALOR DE RATEIO DAS DESPESAS, ADMINISTRATIVAS.

Manutenção ao Consorcio intermunicipal de saúde

Rateio pela Participação em Consórcio

05.002.10.302.0009.2029.33.71.70.00.00 – Secretaria Municipal de Saúde valor: 581.589,00 (quinhentos e oitenta e hum mil e quinhentos e oitenta e nove reais)

Parágrafo Único: O produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo CONSORCIANTE, nos termos inciso I do art. 158 da Constituição Federal, os rendimentos financeiros e receita advinda de penalidades aplicadas aos consorciados e aos fornecedores, retidos pelo consórcio, permanecerão à conta da manutenção administrativa do Consórcio.

CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA

5.1. O prazo de vigência do presente Contrato será de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, sendo renovável, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.

Parágrafo Único: Os recursos aportados mediante o presente contrato de rateio poderão ser utilizados em exercícios seguintes, devendo neste caso atender ao objeto de sua vinculação, conforme dispõe o Art. 10 da Portaria STN Nº 274/2016 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

CLÁUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA

6.1. As partes signatárias acordam que em caso de inadimplência do CONSORCIADO, após a data do pagamento ora estabelecida na cláusula terceira.

Parágrafo Único: O atraso no repasse dos recursos pelo CONSORCIADO incidirá em eventual cancelamento da compra solicitada pelo ente.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES

7.1. Compete ao CONSORCIADO:

a) Efetuar o pagamento do valor mensal, conforme consignado na Cláusula Terceira, até o dia que antecipa a homologação da compra junto aos fornecedores cadastrados, sob pena de sofrer as sanções previstas na Cláusula Sexta.

b) Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Contrato através da Secretaria Municipal de Saúde.

7.2. Compete ao CONSORCIANTE:

a) Aplicar os valores financeiros, pagos pela CONSORCIADO, no limite das finalidades do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá, e em estreita obediência ao art. 5º do Estatuto Social.

b) Fazer prestação de contas, conforme estabelece o Estatuto Social do Consórcio.

c) Movimentar contas específicas para os valores ora conveniados em instituições financeiras oficiais.

d) Prestar contas quadrimestral de todos os valores repassados ao Consórcio.

CLAUSULA OITAVA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

8.1. Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos da Lei 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.

CLÁUSULA NONA: DAS ALTERAÇÕES

9.1. Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO

10.1. Fica eleito o Foro da Comarca da Sede do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.

10.2. Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Contrato de Rateio em 3 (três) vias de igual teor e forma na presença de 2 (duas) testemunhas.

Jangada/MT, 04 de janeiro de 2021.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRAPref. MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Jangada/MT Presidente do CISVARC

Testemunha:

Nome: _____________________________ Nome: ______________________________

Assinatura:__________________________ Assinatura: __________________________

CPF: ______________________________ CPF: _______________________________