TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO E DO OUTRO O MUNICÍPIO CONSORCIADO JANGADA PARA OS FINS QUE SE DESTINAM.

Pelo presente instrumento, de um lado O ESTADO DE MATO GROSSO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, doravante denominada SES/MT, com sede no Centro Político Administrativo, bloco 05, Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ sob nº 04.441.389/0001-61, neste ato representado pelo seu Secretário de Estado de Saúde Senhor Gilberto Gomes de Figueiredo, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 0655872 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 174.824.451-53, residente a, Bairro Santa Rosa, Avenida José Rodrigues do Prado nº 540 Apto 162,CEP: 78040-000 , Cuiabá/MT, e de outro lado o MUNICIPIO DE JANGADA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 14.323.714/0001-45, com SEDE PACO MUNICIPAL DOMINGOS DE CAMPOS ,CENTRO –JANGADA -MT telefone (65) 3311-1453 CEP-78490.000 neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA , brasileiro, solteiro, comerciante portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 2240496-1 /SSP/MT, inscrito(a) no CPF nº 052062921-33 residente e domiciliado(a) AV: Joao Ponce de Arruda,CEP:78490000 no Município de Jangada -MT

RESOLVEM firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO, nos termos das normas que disciplinam e regem a matéria, previstos no ordenamento jurídico vigente, mediante as obrigações seguir descritas:

a) SES/MT, com o objetivo de confluir no conjunto de ações e serviços de saúde a serem prestados para a proteção e recuperação em Saúde; b) Considerando os artigos 196 a 200 da Constituição Federal Brasileira; c) Em observância aos artigos 7º, 8º, 9º e 10º, § 1º, constantes na Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro, de 1990; d) Considerando a Lei Estadual nº. 10.335, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre a revogação da Lei nº. 9.870, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências; e) e) em observância ao Decreto Estadual nº. 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência Voluntária de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências; f) Considerando a Portaria nº. 098/GBSES/2016 de 19 de maio de 2016, que regulamenta o Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde – PAICI.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto firmar compromissos assumidos entre os partícipes, no intuito de mútua colaboração, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde/SUS, no município de JANGADA através do PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE (PAICI), financiado dentro dos princípios do SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA FUNDO A FUNDO, com o intuito de conjugarem esforços à consolidação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIO CUIABÁ, de forma a contribuir para a melhoria e ampliação da Assistência Especializada Ambulatorial e dos Serviços de Apoio Diagnósticos e Terapêuticos (SADT).

CLÁUSULA SEGUNDA DO COMPROMISSO

2.1. A SES/MT se compromete:

2.1.1. Efetivar a alocação dos recursos decorrentes da Portaria GB/SES/MT nº. 098, de 19 de maio de 2016, para a implementação de ações pactuadas pelo PAICI;

2.1.2. Publicar os efeitos financeiros referentes aos repasses do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, bem como, especificar os municípios e consórcios a serem beneficiados com o incentivo, devendo ser atualizada mensalmente até o dia 20 de cada mês;

2.1.3. Efetivar mensalmente a transferência Fundo a Fundo de recursos financeiros ao município, em conta específica, após a publicação de que trata o Art. 4º Portaria GB/SES/MT nº. 098, de 19 de maio de 2016, de acordo com os valores consignados na correspondente Autorização de Créditos do PAICI;

2.1.4. Monitorar o adimplemento da cota financeira do município em relação ao repasse para o Consórcio, comprovada por meio de extrato bancário fornecido pela Secretaria Executiva do Consórcio, relativo ao mês anterior ao do repasse;

2.1.5. Em caso de inadimplência das cotas financeiras do munícipio em relação ao Consórcio, a SES/MT efetuará estorno financeiro orçamentário no mês subsequente e o recurso referente á cota financeira será revertido para o Fundo Estadual de Saúde.

2.1.6. Acompanhar o desempenho das atividades da PREFEITURA e do respectivo CONSÓRCIO referente à execução do presente Compromisso em todos os seus termos, indicando medida corretivas ou seu destrato compulsório, se for o caso;

2.1.7. A Secretaria de Estado de Saúde é responsável por avaliar e acompanhar as metas e os indicadores dos municípios que aderirem ao PAICI, conforme estabelecido no Plano Operativo de Metas pactuado entre o Município e o Consórcio.

2.2. A SES/MT por meio do ERS se compromete:

2.2.1. Realizar visita técnica ao Consórcio Intermunicipal de Saúde pelo menos a cada bimestre, para acompanhamento do desempenho das atividades executadas para os municípios, relacionados ao cumprimento dos critérios do PAICI;

2.2.2. Acompanhar e analisar os serviços pactuados e os realizados através do Consórcio Intermunicipal de Saúdepor município e prestador conforme o Plano Operativo de Metas, com emissão de parecer técnico, a ser enviado à Coordenadoria de Consórcios SES/MT.

2.3. O município se compromete:

2.3.1. Cumprir a Portaria GM/MS Nº 53, de 16 de Janeiro de 2013, que “Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e fixa prazos para registro e homologação de informações, em observância ao art. 39 da Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012, e ao Capítulo I do Decreto n. 7.827, de 16 de outubro de 2012”;

2.3.2. Manter atualizados os registros dos estabelecimentos de saúde no sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), além de registrar os procedimentos realizados no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do RIO CUIABÁ nos sistemas de Informações Ambulatorial (SIA) e Informações Hospitalar (SIH).

2.3.3 Atuar de forma integrada com a rede de atenção em saúde, mediante cadastramento à Central Regional de Regulação;

2.3.4. Manter atualizada conta bancária do Fundo Municipal de Saúde, preferencialmente, junto ao Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal, com a seguinte denominação: “Prefeitura Municipal de JANGADA Fundo Municipal de Saúde-PAICI ou PM-FMS-PAICI.”

2.3.5. Realizar o repasse integral para a conta do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Rio Cuiabá os valores elencados no art. 4º - Anexo I da Portaria n. 098, de 19 de maio de 2016;

2.3.6. Deverá prestar conta dos respectivos repasses, conforme legislação vigente quando requisitado pelos órgãos de fiscalização e controle;

2.3.7. Elaborar anualmente o Plano Operativo de Metas pactuado entre o município e o consórcio;

2.3.8. Disponibilizar para a SES até o dia 31 de março de 2021 O PLANO OPERATIVO DE METAS, previamente acordado e aprovado entre o município e o consórcio o qual faz parte, e posterior aprovação nas instâncias colegiadas."

2.3.9. Anexar ao presente Termo de Compromisso: Estatuto do Consórcio, Regimento Interno, Atos Normativos e Resoluções, devidamente atualizados

2.3.6. Formalizar a Coordenadoria de Consórcio da SES/MT, através do Escritório Regional de Saúde da Baixada Cuiabana, referente a qualquer intercorrência que possa comprometer a continuidade do Programa no Município;

CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO

3.1. O acompanhamento e a avaliação do cumprimento dos compromissos pactuados neste instrumento serão realizados por técnicos designados pela SES/MT, de acordo com a necessidade e em conformidade às condições estabelecidas na Portaria GB/SES/MT Nº. 098, de 19 de maio de 2016, suas respectivas alteraçõese demais dispositivos do presente Termo de Compromisso.

3.2 O acompanhamento do Plano Operativo será realizado utilizando relatórios técnicos e financeiros encaminhados pelos Consórcios à SES/MT.

CLÁUSULA QUARTA – DA SUSPENSÃO DO RECURSO FINANCEIRO

4.1. Constitui motivo de suspensão e, conforme o caso, de distrato do presente Termo de Compromisso, a utilização e ou aplicação, pelo município, dos recursos oriundos do PAICI em desacordo com os objetivos e condições estabelecidas na Portaria GB/SES/MT Nº. 098, de 19 de maio de 2016, e neste Termo de Compromisso.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OMISSÕES

5.1. Os casos omissos, como dúvidas surgidas em decorrência do cumprimento do presente TERMO DE COMPROMISSO, serão resolvidos mediante acordo entre as partes.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA

6.1. O presente instrumento poderá ser rescindido ou denunciado, conforme disposição legal vigente, assegurando aos partícipes o devido processo legal, o direito ao contraditório e a ampla defesa, respeitando-se os princípios da moralidade, impessoalidade, nos seguintes casos:

6.1.1. A qualquer tempo, por concordância das partes, sem prejuízo das atividades em andamento, necessitando, porém, de notificação prévia com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;

6.1.2. Em virtude da inexecução total ou parcial de quaisquer de seus termos;

6.1.3. Pela superveniência de norma legal ou evento que torne material ou formalmente inexequível este instrumento.

6.1.4. Pela revogação integral do estabelecido na Portaria n. 98, de 19 de maio de 2016 desde que não haja legislação posterior regulamentando o PAICI no âmbito da SES/MT.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

7.1. É de competência da SES/MT providenciar a publicação do extrato deste Termo de Compromisso no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme legislação vigente.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA

8.1. O presente Termo de Compromisso entra em vigor no exercício financeiro 2021 e seu prazo de vigência não será superior as dotações que o suportam.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

9.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá para dirimir eventuais questões oriundas da execução deste Termo de Compromisso, desde que não solucionadas administrativamente.

Estando as partes signatárias de comum acordo com as cláusulas acima expressas, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, na presença de 02 (duas) testemunhas, que também o subscrevem, afim de que produza entre si e seus sucessores os devidos efeitos legais.

Cuiabá/MT, 04 de janeiro de 2021.

			ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA Prefeito Municipal de Jangada