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Pref. Tabaporã

“Dispõe sobre a fixação de novas idades para o cônjuge ou companheiro no que diz respeito a cessação da percepção de cada cota individual referente ao benefício de pensão por morte.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO a Portaria ME nº. 424, de 29 de Dezembro de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no §3º. do Artigo 32 da Lei Municipal nº. 1.222, de 24 de Abril de 2020, que alterou a Lei Municipal nº. 482, de 14 de Dezembro de 2004 que rege o PREVIPORÃ - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Tabaporã-MT;

CONSIDERANDO o teor da Carta Jurídica nº. 030/2021/BE&J;

DECRETA:

Artigo 1°. - O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte na hipótese que trata a alínea “c”, inciso “V”, § 1º. do Artigo 32 da Lei Municipal nº. 1.222, de 24 de Abril de 2020, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoitos contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;

6) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.

Artigo 2°. - Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2.021, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Tabaporã - MT, 15 de Janeiro de 2.021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL