ATO GOVERNAMENTAL Nº 03/2021

"Dispõe sobre Revogação do EXTRATO 5º ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2018"

Justificativa do Ato:

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a publicação do EXTRATO 5º ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2018, no JORNAL OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e;

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da verdade e transparência com que a administração municipal de Araguaiana tem pautado ao longo de suas atividades inerentes à legislação, o Poder Executivo:

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a publicação do EXTRATO 5º ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2018 de 05/01/2021 e a sua publicação em virtude da elaboração de um novo Contrato, para o exercício de 2021.

Art. 2º - A publicação se deu no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS ESTADO DE MATO GROSSO sob nº 3.639 – Pag. 86

Gabinete do Prefeito, em 06 de janeiro de 2021.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal