“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2021, e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto na Medida Provisória nº 1021 de 30 de dezembro de 2020, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2021, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Conquista D’Oeste será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário a R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2021, não terão valor inferior a R$ 1.100,00 (mil e cem reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Conquista D’Oeste - MT ( PREVICONQUISTA).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitando o disposto nos artigos 1º e 2º, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Conquista D’Oeste /MT, 14 de janeiro de 2.021.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita