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Pref. Canabrava do Norte

RESOLUÇÃO 002/2021

SÚMULA: Aprova o Termo de Adesão do município de Canabrava do Norte/MT ao Programa SER Família.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Canabrava do Norte - MT, no uso das atribuições que lhe confere a a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei 777/2017, de 04 de dezembro de 2017.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, com a Lei 10.657que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária realizada no dia 14 de janeiro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Termo de Adesão do município de Canabrava do Norte/MT ao Programa SER Família, criado no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até 1/3 do salário mínimo nacional.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte/MT, 14 de janeiro de 2021.

Acrísio Luiz dos Reis

Presidente do CMAS

Gestão 2019/2021