Decreto nº 1.592/2021
15 de Janeiro de 2021
Decreto nº 1.592, de 14 de janeiro de 2021.
Fixa a data de vencimento das taxas referente ao exercício do Poder de Polícia, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando o que estabelece o Art. 324 da Lei Complementar nº 023 de 28 de novembro de 2006.
D E C R E T A:
Art. 1º O lançamento e a arrecadação das taxas referentes ao exercício do Poder de Polícia descritas no Art. 304 da Lei Complementar nº 023/2006, serão efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, no qual estarão, entre outros elementos necessários a perfeita indicação do contribuinte e dos tributos e seus elementos constitutivos.
Art. 2° O contribuinte pagará as taxas referente ao exercício do Poder de Policia, em até 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, sem a concessão de qualquer desconto, de juros, de correções e outros acréscimos, com os seguintes vencimentos:
I - primeira parcela com vencimento em 26/02/2021;
II - segunda parcela com vencimento em 31/03/2021;
III – terceira parcela com vencimento em 30/04/2021.
Parágrafo Único. O parcelamento de que trata o caput deste artigo somente será autorizado caso a parcela mínima represente valor igual ou maior que R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 3º O tributo não pago na data do vencimento terá seu valor atualizado, acrescido de multa, juros de mora e correção monetária, em conformidade com os termos estabelecidos no Código Tributário Municipal, sem prejuízo de protesto junto ao serviço extrajudicial competente.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 14 de janeiro de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município