PORTARIA Nº. 037/2021. denise – mt, 14 de janeiro de 2021.

EMENTA: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO SENHOR “VITOR MAIA DA VISITACAO” DO CARGO de provimento EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR ALDECIR DE SOUSA OLIVEIRA, PrefeitO Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, LEI MUNICIPAL N.º 149/99 E às normas gerais de Direito Público, expede a seguinte portaria,

CONSIDERANDO: Ordem de Serviço nº 002/2020, da UCCI;

CONSIDERANDO: Ofício n.º 741/2020/GAB/DN – TCE, Denúncia Processo n.º 25.735-4/2020 (Chamado n.º 1801/2020);

CONSIDERANDO: Parecer Jurídico n.º 062/2019, exarado pelo CORPO JURÍDICO DA ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS, que pontua obrigações do Gestor quanto ao fato;

CONSIDERANDO: Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, que alterou o sistema previdenciário social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, passando a prever a aposentadoria compulsória conforme § 14, do Artigo 37;

considerando, o inciso VII, Artigo 31, Subtítulo – Da Vacância, Artigo 30, Capítulo – Da Ordem Judicial;

CONSIDERANDO, § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019);

CONSIDERANDO: Parecer Jurídico que analisou a extinção de vínculo jurídico com a Administração Pública do município de Denise quando o servidor público se encontra aposentado RGPS, lavrado em 12 de Janeiro de 2021;

CONSIDERANDO: que a Administração Pública do município de Denise, teve conhecimento da aposentadoria do servidor no RGPS, conforme documento anexo.

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o servidor público municipal do cargo de provimento efetivo, o Senhor VITOR MAIA DA VISITAÇÃO, brasileiro, matrícula 117, portador da C.I - RG nº 5409064 - SSP/MT, cadastrada no CPF sob o nº 636.443.805.97, servidor efetivo empossado em 02/03/1998, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos ocupante do cargo de VIGILANTE, devido a concessão de benefício APOSENTADORIA POR IDADE.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 14 (catorze) de Janeiro do ano de 2021.

ALDECIR DE SOUSA OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE