DECRETO N.º 007/2021
15 de Janeiro de 2021
“Fixa para o exercício de 2021 a atualização monetária para base de cálculo dos tributos e penalidades municipais e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. Leocir Hanel, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o teor do artigo 424 da disposição Legal Municipal nº 785/2001, concernente aos valores de base de cálculo de Tributos Municipais,
DECRETA:
Art. 1°- Fica fixado para o exercício de 2021 em 5,45% (Cinco vírgula quarenta e cinco por cento), o INPC para a atualização monetária para base de cálculo dos tributos e penalidades municipais.
Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal n.º 004/2021 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 13 de janeiro de 2021.
LEOCIR HANEL
PREFEITO MUNICIPAL