DATA: 13 DE JANEIRO DE 2021

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei e,

Considerando a decisão proferida nos autos da ADI 282-1, julgado em 05/11/2019, publicado no DJE em 28/11/19, em que o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, declarou inconstitucional o Art. 237, IV da Constituição do Estado de Mato Grosso;

Considerando que as decisões proferidas pelo STF possuem efeito imediato e vinculante, ou seja, obrigam os entes públicos Federais, Estaduais e Municipais a cumprir tal decisão;

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear a Sra. ELIANE UREL, professora efetiva da rede municipal de ensino (20 horas), inscrita no CPF sob n° 016.607.181-12 para exercer a função de DIRETORA da Instituição de Ensino Escola Municipal Rural Malvina Evaristo Pescinelli, pelo biênio 2021/2022.

Artigo 2º - A Diretora nomeada fará jus a remuneração determinada em Legislação Específica (Art. 68 da Lei Complementar 009/2008), com acréscimo de 30% (trinta por cento) do seu vencimento padrão.

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2021.

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS