DATA: 13 DE JANEIRO DE 2021

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei e nos termos do Art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93,

RESOLVE:

Artigo 1º - Ceder o servidor HEBER GUETER FACH para exercer sua função de Agente Administrativo Nível I, junto ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA.

Artigo 2º - O servidorestará em situação de cedência ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA e as funções que exercerá serão compatíveis às atribuições do cargo de Agente Administrativo Nível I, em conformidade com o anexo VII da Lei Complementar n° 055/2019.

Artigo 3º - A remuneração a que faz jus está definida na Lei Complementar nº 055/2019, agregado a Lei Municipal n° 691/2020.

Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2021.

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS