Dispõe sobre a criação do Centro de Operações de Emergenciais em Saúde Pública (COE-nCoV) no âmbito municipal para condução das ações referentes ao novo Coronavírus (2019-nCoV).

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organizacional Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;

Considerando a Portaria do Ministério da Saúde n° 188, de 03 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que Dispõe sobre as medidas para enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria do Ministério da Saúde n° 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a publicação do Decreto do Estado de Mato Grosso n° 407 de 16 de março de 2020 e suas alterações, que dispõe sobre medidas para enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (2019-nCoV) a serem adotadas pelo Poder Executivo de Mato Grosso e dá outras providencias;

Considerando a publicação do Decreto do Estado de Mato Grosso n° 462 de 22 de abril de 2020 e suas alterações, que atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus em todo território de Mato Grosso;

Considerando a publicação do Decreto do Estado de Mato Grosso n° 522 de 12 de junho de 2020 e suas alterações, que Institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providencias;

Considerando a Lei Federal n° 14.019, de 02 de julho de 2020, que altera a Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19;

Considerando que a investigação local demanda uma resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção à saúde, entre as três esferas de gestão do SUS;

Considerando a necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento e também para estabelecer a estratégia de acompanhamento aos casos que se enquadrarem nas definições de suspeitos e confirmados para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV); e

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, resolve:

Art. 1º Estabelecer o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo de gestão municipal coordenada da resposta à emergência no âmbito municipal;

Parágrafo único. A gestão do COE-nCoV estará sob responsabilidade da Secretaria de Saúde Municipal.

Art. 2º O COE-nCoV de que trata o artigo anterior será constituído por representantes das seguintes áreas e entidades:

I. Gabinete do Secretário Municipal de Saúde;

II. Vigilância em Saúde;

III. Atenção Primária;

IV. Laboratório Municipal;

V. Assistência Hospitalar.

Art. 3º Compete ao COE-nCoV:

I – Planejar, organizar, coordenar e controlar as medidas a serem empregadas durante a ESPIN (Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional), nos termos das diretrizes fixadas pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Estado de Saúde do Mato Grosso e Secretaria Municipal de Saúde de Juruena;

II – Articular-se com os gestores municipais do SUS;

III- encaminhar a Secretaria de Saúde relatórios técnicos sobre a ESPIN e as ações administrativas em curso;

IV – Divulgar à população informações relativas à ESPIN, e

V – Propor, de forma justificada, ao Secretário Municipal de Saúde:

a) o acionamento de equipes de saúde incluindo a contratação temporária de profissionais, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

b) a aquisição de bens e a contratação de serviços necessários para a atuação na Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN;

c) a requisição de bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, nos termos do inciso XIII do caput do art. 15 da Lei nº 8.080,0de 19 de setembro de 1990, e

d) o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN.

Art. 4º Os integrantes do COE-nCoV se reunirão ordinariamente em periodicidade a ser estabelecida conforme as ações necessárias para os níveis de respostas de preparação, contenção e mitigação, conforme previsto no Plano de Contingencia COVID-19.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena, 14 de janeiro de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal