“Nomeia Comissão para Avaliação dos Imóveis Urbanos e Rurais do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, para fins de ITBI.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de atualização dos valores de Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI no âmbito do Município de Alto Taquari/MT;

Considerando o disposto no Artigo 8º, na Lei 187/1997 que dispõe da criação da Comissão de Avaliação;

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada Comissão para Avaliar os Imóveis Urbanos e Rurais do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grossos, para efeito de cobrança do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis- ITBI.

Art. 2º - A Comissão instituída será composta pelos seguintes membros:

I – Rosa Maria Pagliuso Siqueira – Presidente;

II –– David Barbosa dos Santos - Membro;

III ––Henrique Mesquita Gonçalves - Membro;

Art. 3º - A mencionada Comissão terá validade pelo período de 01 (hum) ano e deverá ter a participação ativa de todos os membros da comissão em todas as avaliações.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, Alto Taquari-MT, 14 de janeiro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal