JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo F.A. n.º 51.026.001.19-0000218

Auto de infração nº 015/2018

Procon Municipal Juína-MT

Autuado: Banco do Brasil S.A. - Agência Juína-MT

CNPJ n.º 00.000.000/3306-55

Intime-se o autuado acima indicado do extrato resumido do julgamento do recurso administrativo de fls. 87/89, a qual segue transcrita:

“ANTE O EXPOSTO, e com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima e relegando para o presente Termo de Julgamento os que constam na decisão Administrativa de 1ª instância, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa, BANCO DO BRASIL S/A, porém, no mérito, JULGO pelo seu IMPROVIMENTO e, consequentemente, mantenho inalterada a referida Decisão prolatada pela Conciliadora de Defesa do Consumidor, da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON – MUNICIPAL, por seus próprios fundamentos jurídicos e legais”.

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo F.A. n.º 51.026.001.19-0000214

Auto de infração nº 005/2018

Procon Municipal Juína-MT

Autuado: Banco do Brasil S.A. - Agência Juína-MT

CNPJ n.º 00.000.000/3306-55

Intime-se o autuado acima indicado do extrato resumido do julgamento do recurso administrativo de fls. 96/99, a qual segue transcrita:

“ANTE O EXPOSTO, e com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima e relegando para o presente Termo de Julgamento os que constam na decisão Administrativa de 1ª instância, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa, BANCO DO BRASIL S/A, porém, no mérito, JULGO pelo seu IMPROVIMENTO e, consequentemente, mantenho inalterada a referida Decisão prolatada pela Conciliadora de Defesa do Consumidor, da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON – MUNICIPAL, por seus próprios fundamentos jurídicos e legais”.

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo F.A. n.º 51.026.001.19-0000207

Auto de infração nº 011/2018

Autuado: Banco Bradesco S/A. - Agência Juína-MT

Procon Municipal Juína-MT

CNPJ n.º 60.746.948/0001-12

Intime-se o autuado acima indicado do extrato resumido do julgamento do recurso administrativo de fls. 134/136, a qual segue transcrita:

“ANTE O EXPOSTO, e com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima e relegando para o presente Termo de Julgamento os que constam na decisão Administrativa de 1ª instância, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa, BANCO BRADESCO S/A, porém, no mérito, JULGO pelo seu IMPROVIMENTO e, consequentemente, mantenho inalterada a referida Decisão prolatada pela Conciliadora de Defesa do Consumidor, da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON – MUNICIPAL, por seus próprios fundamentos jurídicos e legais”.