DECRETO N.º 4.286/2021
18 de Janeiro de 2021
“Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Tabaporã-MT, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando o disposto no §8º. do Art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003;
Considerando o disposto no §12 do Art. 40 da Constituição Federal com a atual redação dada pela Emenda Constitucional nº. 103/2019;
Considerando o disposto na Portaria SEPRT/ME n°. 477, publicada no Diário Oficial da União em 13 de Janeiro de 2.021,
DECRETA:
Artigo 1º. - Os benefícios mantidos pelo PREVIPORÃ - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Tabaporã-MT, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 01.01.2004 serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a partir de 1o de Janeiro de 2021, em 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco décimos por cento).
§ 1º. Para os benefícios concedidos pelo PREVIPORÃ - Fundo Municipal de Previdência Social do Servidores do Município de Tabaporã-MT -, até 31 de Dezembro de 2.020, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo deste Decreto.
§ 2º. Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$: 1.100,00 (um mil e cem reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1°.
Artigo 2º. - Para os benefícios concedidos pelo PREVIPORÃ - Fundo Municipal de Previdência Social do Servidores do Município de Tabaporã-MT anteriores à data estabelecida no caput do Artigo anterior e com base na regra de transição prevista no Art. 8°. da Emenda Constitucional n°. 20/1998, Art. 6°. da Emenda Constitucional n°. 41/2003, Art. 3°. da Emenda Constitucional n°. 47/2005 e o Art. 6-A da Emenda Constitucional nº. 41/2003 com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 70/2012, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.
Artigo 3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2.021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Tabaporã - MT, 15 de Janeiro de 2.021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2021
| DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO | REAJUSTE (%) |
| até janeiro de 2020 | 5,45 |
| em fevereiro de 2020 | 5,25 |
| em março de 2020 | 5,07 |
| em abril de 2020 | 4,88 |
| em maio de 2020 | 5,12 |
| em junho de 2020 | 5,39 |
| em julho de 2020 | 5,07 |
| em agosto de 2020 | 4,61 |
| em setembro de 2020 | 4,23 |
| em outubro de 2020 | 3,34 |
| em novembro de 2020 | 2,42 |
| em dezembro de 2020 | 1,46 |