DESPACHO FINAL

Assunto: Sindicância Administrativa 05/2020 – Denúncia formulada via ouvidoria contra o servidor Elias A. S. Lima

Trata-se de sindicância administrativa instaurada pela portaria nº. 682/2020, o qual tem como objetivo averiguar os fatos narrados na denúncia realizado via ouvidoria em face do Servidor Elias André Lima Sanches, ocupante do cargo de controle interno.

Diante dos fatos apresentados e referendados, onde detecta-se suposta afronta aos artigos 172, I, VI, IX, XI e artigo 173, VI, X da Lei Municipal 132/2001 e diante do teor do artigo 188, XIII do mesmo instrumento legal, e, levando em consideração a necessidade de assegurar o contraditório e ampla defesa ao servidor Elias André de Lima Sanches, entendo pertinente a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, conforme consubstanciado no artigo 207, II da Lei Municipal 132/2001.

Deste modo, deve ser usado a presente sindicância administrativa n. 05/2020 como elemento informativo dentro do Processo Administrativo Disciplinar.

P.R.I.C.

Gaúcha do Norte-MT, 15 de janeiro de 2021.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito de Gaúcha do Norte-MT