PORTARIA Nº 069, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.

“Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face do Servidor ELIAS ANDRÉ DE LIMA SANCHES, matrícula nº 18400.1.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, a manifestação nº 52/2020 registrada na Ouvidoria Municipal, em 27 de outubro de 2020 a qual apresenta os seguintes fatos:

NO PRIMEIRO DIA DE OUTUBRO DE 2020, ME FOI ENCAMINHADA VIA APLICATIVO WHATS APP A DENÚNCIA DE QUE HAVIA UM SERVIDOR EFETIVO OCUPANTE DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO O QUAL ESTAVA DURANTE O SEU HORÁRIO DE EXPEDIENTE TRANSPORTANDO UM CANDIDATO A VEREADOR SUPOSTAMENTE COM FINS ELEITORAIS, AO DESLOCAR EM SENTIDO AO LOCAL INFORMADO NÃO FORAM LOCALIZADOS OS AUTORES DOS FATOS TODA VIA O CONTROLADOR FOI FLAGRADO DEIXANDO O CANDIDATO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL "SUPERMERCADO SCHMIDT" SEGUE ANEXOS AS FOTOGRAFIAS ENCAMINHADAS PELO DENUNCIANTE E AS FOTOGRAFIAS RETIRADAS APÓS O RETORNO DO SERVIDOR AO SEU LOCAL DE TRABALHO JÁ NO FIM DO EXPEDIENTE.

DOS FATOS ATÉ ENTÃO CONHECIDOS DE EXAURE QUE O SERVIDOR SE UTILIZOU DO SEU VEÍCULO PARTICULAR PLACA DAV-0983 PARA DURANTE O SEU HORÁRIO DE EXPEDIENTE REALIZAR O TRANSPORTE DE CANDIDATO COM FINALIDADE DESCONHECIDA.

CONSIDERANDO, a manifestação nº 57/2021 registrada na Ouvidoria Municipal, em 04 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO, o seguinte teor da manifestação:

“REGISTRO DE RELATÓRIO ANEXO EM PDF PARA POSTERIOR PROVIDENCIA PELA AUTORIDADE COMPETENTE”

CONSIDERANDO, o presente relatório apresenta a possível utilização de equipamento publico para fins particulares, fins políticos, e o armazenamento de material pornográfico conforme os seguintes trechos do relatório:

(...)

Na lixeira havia documentos deletados, os quais visivelmente se tratavam de materiais de campanha...

(...)

Na pasta “download” existem diversos arquivos de cunho político....

(...)

Na pasta “imagens” existem de igual forma inúmeros arquivos alheios a função pública exercida pelo respectivo departamento, dentre elas diversas relacionadas à campanha eleitoral, fotografias de caráter privado e diversas capturas de telas das redes sociais de servidores públicos.

Ato contínuo em verificação do HD externo, patrimônio com placa nº 7253, fora verificada a existência e diversos arquivos pessoais os quais não guardam correlação com as atribuições do Departamento de Controle Interno, inclusive a existência de arquivos de pornografia armazenados no equipamento público....

(...)

CONSIDERANDO, a necessidade de se averiguar detidamente os arquivos nos equipamentos públicos utilizados pelo servidor.

CONSIDERANDO, que, a Lei Municipal 132/2001-Regime Jurídico do Servidores Municipais prevê sobre as infrações disciplinares e as suas penalidades e que em seu Art. 201 e seguintes prevê o rito do Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO, que a Lei Municipal 582/2013 em seu Art. 10, I aos servidores em atividade nas funções de Controle Interno de exercer qualquer atividade Político-partidária;

CONSIDERANDO, que o Art. 73, I e III da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 proíbe ao servidor publico as que durante a companha utilize bens públicos, ou atue em favor se candidato durante o horário de expediente, conforme a previsão abaixo colacionada:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

(...)

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo nº.02/2021 em face da Sr. ELIAS ANDRÉ DE LIMA SANCHES, matrícula nº 18400.1, na qualidade de Controlador Interno.

Art. 2º. Para apurar a conclusão do Processo Administrativo fica designada Comissão Processante Especial composta pelos seguintes servidores efetivos sob a presidência do primeiro:

WILLIAM HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO, CPF 230.531.228-80, MATRÍCULA FUNCIONAL Nº 17450.1

ADELICIA BORGES DA COSTA, CPF 031.722.741-60, MATRÍCULA FUNCIONAL Nº 18364.1

THOMAZ ADAO MOSCAL, CPF: 250.212.309-72, MATRÍCULA FUNCIONAL Nº 1924.1

Art. 3º. Os trabalhos dessa Comissão Processante Especial deverão ser instalados dentro do prazo de 05 (cinco) dias contados desta data, e concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) caso haja necessidade.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte- MT, 15 de janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal